Termos e Condições Gerais de Uso

Com a plataforma RenaveBrasil, o estabelecimento realiza as operações do Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) — entrada, saída e baixa de veículos — de forma digital, integrada ao Serpro e ao SENATRAN, com segurança e rastreabilidade.

A plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas cujo objeto social contemple a comercialização, a produção ou a transformação de veículos, tais como concessionárias Zero-KM, lojistas, ITE (Implementadores, Transformadores e Encarroçadores) e montadoras, devidamente habilitadas a operar no RENAVE.

Antes de utilizar a plataforma, é necessário que você leia, compreenda e aceite estes Termos e Condições Gerais de Uso, que descrevem os direitos e as obrigações de ambas as partes. Recomendamos também a leitura da nossa Política de Privacidade e do nosso Código de Conduta e Ética, que integram este instrumento.

Ao utilizar a plataforma, por qualquer meio ou forma, você aceita vincular-se a este CONTRATO. Caso não concorde com os termos aqui apresentados, a utilização da plataforma deve ser interrompida imediatamente.

1. Definições

Os termos abaixo, no singular ou plural, têm o seguinte significado neste CONTRATO:

• RENAVEBRASIL: RENAVEBRASIL LTDA, CNPJ 18.381.971/0001-94, com sede em Torres/RS, desenvolvedora e mantenedora da PLATAFORMA.
• PLATAFORMA: o conjunto formado pelo site, sistema, aplicativo e APIs denominados RenaveBrasil, disponibilizados nos domínios renavebrasil.com.br, app.renavebrasil.com.br e subdomínios correlatos.
• CLIENTE: a pessoa jurídica, com plena capacidade de contratar e habilitada a operar no RENAVE, que realiza o cadastro, aceita este CONTRATO e utiliza a PLATAFORMA.
• USUÁRIO: a pessoa física, maior de 18 anos, autorizada pelo CLIENTE a acessar a PLATAFORMA mediante credenciais individuais.
• OPERAÇÃO: cada movimentação de veículo realizada na PLATAFORMA (entrada, saída ou baixa) junto ao RENAVE.
• SAÍDA DO ESTOQUE: a operação de saída do veículo do estoque RENAVE, que constitui o fato gerador da cobrança nos termos da Seção 8.

2. Objeto e aceitação

Este CONTRATO é um acordo entre o CLIENTE e a RENAVEBRASIL, pelo qual a RENAVEBRASIL autoriza o CLIENTE a utilizar a PLATAFORMA, mediante o pagamento pelas operações realizadas, na forma da Seção 8.

A aceitação destes Termos, por qualquer meio — inclusive pelo simples uso da PLATAFORMA — formaliza o vínculo contratual e implica concordância com a Política de Privacidade.

As operações relativas à aceitação deste CONTRATO, suas alterações e eventual extinção são registradas na base de dados da RENAVEBRASIL, com data e hora, em trilha de auditoria, podendo tais registros ser utilizados como prova pelas partes, independentemente de qualquer outra formalidade.

3. Propriedade intelectual

A utilização da PLATAFORMA não transfere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade intelectual. Permanecem de titularidade exclusiva da RENAVEBRASIL o software, o código-fonte, a arquitetura, o banco de dados, as marcas, os logotipos, os textos, as imagens, os ícones e todo o demais conteúdo da PLATAFORMA.

Todos os direitos não expressamente concedidos neste CONTRATO são reservados à RENAVEBRASIL.

4. Cadastramento

O cadastro na PLATAFORMA é gratuito e está disponível exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas a operar no RENAVE, representadas por pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes.

O CLIENTE deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, comprometendo-se a mantê-las atualizadas. A RENAVEBRASIL não se responsabiliza pela exatidão dos dados informados pelo CLIENTE, que responde integralmente por sua veracidade e autenticidade.

A RENAVEBRASIL poderá conferir a veracidade dos dados cadastrais e solicitar documentos complementares. Constatadas informações incorretas, conflitantes ou inverídicas, ou havendo recusa em apresentar a documentação solicitada, a RENAVEBRASIL poderá suspender ou cancelar o cadastro, mediante aviso ao e-mail do CLIENTE com a descrição da medida e sua justificativa.

O acesso se dá por conta individual, com e-mail e senha de uso exclusivo. O CLIENTE é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à RENAVEBRASIL qualquer uso não autorizado.

É vedada a cessão, venda, locação ou qualquer forma de transferência de credenciais a terceiros.

5. Usuários autorizados

O CLIENTE pode cadastrar, sob sua exclusiva responsabilidade, USUÁRIOS que atuem em seu nome. Cada USUÁRIO deve possuir credenciais próprias e individuais, sendo vedado o compartilhamento.

Cabe ao CLIENTE orientar seus USUÁRIOS quanto ao uso correto da PLATAFORMA e ao sigilo das credenciais, bem como excluir imediatamente os acessos de USUÁRIOS que encerrem vínculo com o CLIENTE ou deixem de exercer funções que exijam o uso da PLATAFORMA.

6. Licença de uso

A RENAVEBRASIL concede ao CLIENTE licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da PLATAFORMA, restrita ao processamento das operações do próprio CLIENTE no RENAVE.

É expressamente vedado ao CLIENTE e aos USUÁRIOS:

• copiar, ceder, sublicenciar, vender, locar, doar ou transferir, a qualquer título, a PLATAFORMA ou suas partes;
• remover ou alterar avisos de reserva de direitos;
• praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem;
• prestar serviços a terceiros por meio da PLATAFORMA sem autorização prévia e expressa da RENAVEBRASIL;
• utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos ou diversos daqueles previstos neste CONTRATO.

A autorização de uso é concedida por CNPJ. A PLATAFORMA não opera em regime multiempresa: cada CNPJ requer cadastro próprio.

7. Vigência

Este CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite e vigora por prazo indeterminado, enquanto o CLIENTE mantiver o cadastro ativo.

Não há prazo mínimo, fidelidade, plano contratado ou renovação automática de período. O CLIENTE utiliza a PLATAFORMA na medida de sua necessidade e paga apenas pelas operações efetivamente realizadas.

8. Preço e cobrança (pay-per-use)

O cadastro na PLATAFORMA é gratuito. Não há mensalidade, assinatura, pacote de créditos, taxa mínima ou valor de adesão.

8.1. Fato gerador

A remuneração da RENAVEBRASIL é devida por veículo movimentado, e o fato gerador da cobrança é a saída do veículo do estoque RENAVE. O cadastro do CLIENTE, o cadastro de usuários e a entrada de veículos no estoque não geram cobrança.

8.2. Valor e forma de pagamento

O valor por veículo é aquele informado na PLATAFORMA e/ou na proposta comercial aceita pelo CLIENTE, no momento da contratação. O pagamento é realizado pelos meios disponibilizados na PLATAFORMA.

8.3. Inadimplemento

A falta de pagamento nas datas de vencimento não acarreta a rescisão automática deste CONTRATO, mas autoriza a suspensão do acesso do CLIENTE à PLATAFORMA até a regularização das pendências. O acesso é restabelecido após a identificação do pagamento integral dos valores devidos, o que pode ocorrer em até 2 (dois) dias úteis.

Persistindo a pendência por mais de 90 (noventa) dias contados do vencimento, a RENAVEBRASIL poderá rescindir este CONTRATO, observado o disposto na Seção 16 quanto à retenção e ao descarte de informações.

8.4. Tributos e taxas públicas

Eventuais taxas, emolumentos ou tributos instituídos pelo poder público, pelo Serpro, pelo SENATRAN ou por órgãos de trânsito, incidentes sobre as operações do RENAVE, não estão incluídos na remuneração da RENAVEBRASIL e são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

9. Reajustes

Os valores praticados poderão ser reajustados pela RENAVEBRASIL, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, por e-mail cadastrado ou aviso na PLATAFORMA. O uso da PLATAFORMA após a comunicação implica concordância com os novos valores. Discordando, o CLIENTE poderá rescindir o CONTRATO nos termos da Seção 17, sem qualquer ônus.

10. Obrigações do CLIENTE

Obriga-se o CLIENTE a:

• manter pessoal capacitado para a operação da PLATAFORMA, inclusive quanto à Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• manter, às suas expensas, os recursos de conectividade e equipamentos necessários ao acesso;
• responder integralmente pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, pelas permissões e pelo uso feito por seus USUÁRIOS — a RENAVEBRASIL não revisa nem valida o conteúdo informado pelo CLIENTE;
• certificar-se de que dispõe de fundamento legal e contratual para fornecer à RENAVEBRASIL os dados necessários à execução dos serviços;
• não utilizar a PLATAFORMA para prática de ato ilícito, violação de direitos ou dano a terceiros, incluída a invasão de dispositivo informático;
• não transmitir arquivos com vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer código malicioso;
• comunicar imediatamente à RENAVEBRASIL qualquer suspeita de comprometimento de credenciais, alterando sua senha de imediato;
• manter seus dados cadastrais atualizados;
• pagar pelas operações realizadas, na forma da Seção 8.

11. Obrigações da RENAVEBRASIL

Obriga-se a RENAVEBRASIL a:

• disponibilizar o acesso à PLATAFORMA durante a vigência deste CONTRATO;
• envidar esforços para que a PLATAFORMA funcione regularmente, corrigindo eventuais falhas de programação (bugs) identificadas;
• evoluir a PLATAFORMA, podendo alterar especificações e características para melhoria ou correção;
• manter as informações do CLIENTE em ambiente seguro, com criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso, trilha de auditoria e backups, observadas a Lei nº 12.965/2014 e a Lei nº 13.709/2018;
• prestar suporte nos termos da Seção 12;
• suspender o acesso do CLIENTE que descumprir este CONTRATO ou a legislação vigente.

A RENAVEBRASIL reserva-se o direito de prestar suporte apenas às operações do RENAVE iniciadas e realizadas em sua própria PLATAFORMA. Recursos de importação de estoque ou de processos iniciados em outro sistema destinam-se exclusivamente aos casos de migração de integrador.

12. Disponibilidade e suporte

A RENAVEBRASIL empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a PLATAFORMA disponível de forma contínua, operando em infraestrutura de nuvem com alta disponibilidade, monitoramento e rotinas de recuperação.

Suporte: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), pelos canais:

• WhatsApp: (51) 99333-8077
• E-mail: [email protected]

Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, preferencialmente em horários de menor utilização, bem como indisponibilidades decorrentes de fatores alheios ao controle razoável da RENAVEBRASIL, tais como falhas de conectividade, indisponibilidade dos sistemas do Serpro/SENATRAN, caso fortuito ou força maior.

13. Isenção e limitação de responsabilidade

A RENAVEBRASIL não se responsabiliza:

• por falhas de operação decorrentes de uso indevido ou por pessoas não autorizadas pelo CLIENTE;
• por danos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo CLIENTE com base nas informações da PLATAFORMA;
• por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;
• pela indisponibilidade, lentidão ou alteração dos sistemas do Serpro, do SENATRAN e dos órgãos de trânsito, dos quais a operação do RENAVE depende;
• por atos de terceiros que interfiram na qualidade do serviço;
• pela veracidade e exatidão dos dados inseridos pelo CLIENTE.

A RENAVEBRASIL adota medidas de segurança compatíveis com os padrões de mercado e com os controles inspirados na norma ABNT NBR ISO/IEC 27001. Contudo, o CLIENTE reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a ataques, não respondendo a RENAVEBRASIL por incidentes que não pudesse razoavelmente evitar mediante tais padrões.

14. Garantias limitadas

Na extensão máxima permitida pela legislação, a PLATAFORMA é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". A RENAVEBRASIL não garante que sua operação será ininterrupta ou isenta de erros, nem que atenderá a necessidades específicas não previstas na documentação.

A PLATAFORMA não é adequada a ambientes nos quais eventual falha possa causar morte, dano pessoal ou dano ambiental grave.

15. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra este CONTRATO.

Conforme a natureza de cada tratamento, a RENAVEBRASIL atua como operadora (art. 5º, VII) quando trata dados pessoais em nome do CLIENTE para execução das operações do RENAVE — hipótese em que o CLIENTE é o controlador —; e como controladora (art. 5º, VI) quanto aos dados que trata por conta própria, tais como cadastro de usuários, contato comercial, cobrança e registros de acesso e auditoria.

As bases legais aplicáveis são, principalmente, a execução de contrato (art. 7º, V) e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), conforme detalhado na Política de Privacidade.

Os registros de acesso (data, hora e endereço IP) são mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), independentemente do término da relação contratual.

O Encarregado (DPO) pode ser contatado pelo e-mail [email protected]. Os direitos do titular estão descritos na Seção 10 da Política de Privacidade.

16. Retenção e recuperação de informações

Suspenso o acesso do CLIENTE, a RENAVEBRASIL manterá suas informações armazenadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da suspensão, período durante o qual o CLIENTE poderá consultá-las e extraí-las da PLATAFORMA.

Decorrido esse prazo, as informações poderão ser excluídas em definitivo, ressalvados os dados cuja guarda seja exigida por lei ou regulamento — notadamente os registros das operações do RENAVE e a trilha de auditoria, conservados pelos prazos legais aplicáveis, e os registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet.

17. Rescisão

Pelo CLIENTE: por não haver plano, prazo mínimo ou fidelidade, o CLIENTE poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo e sem qualquer multa ou ônus, mediante comunicação escrita ao e-mail [email protected], permanecendo devido apenas o pagamento das operações já realizadas e ainda não quitadas.

Pela RENAVEBRASIL: mediante comunicação escrita ao CLIENTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Tal prazo não se aplica aos casos de suspensão ou cancelamento por violação deste CONTRATO ou da legislação, nem à hipótese de inadimplemento não sanado em 90 (noventa) dias.

Rescindido o CONTRATO, aplica-se à retenção e ao descarte das informações o disposto na Seção 16.

18. Disposições gerais

• Cessão: o CLIENTE não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste CONTRATO. A RENAVEBRASIL poderá fazê-lo, no todo ou em parte, mediante comunicação.
• Tolerância: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia de direito.
• Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Alterações: a RENAVEBRASIL poderá alterar estes Termos, mediante comunicação ao CLIENTE por e-mail cadastrado ou aviso na PLATAFORMA. O uso da PLATAFORMA após a comunicação implica concordância.
• Encerramento da plataforma: a RENAVEBRASIL poderá suspender, modificar ou encerrar as atividades da PLATAFORMA mediante comunicação prévia mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando meios para a extração das informações, salvo caso fortuito ou força maior.
• Melhoria do serviço: o CLIENTE autoriza a RENAVEBRASIL a utilizar dados técnicos e operacionais, de forma agregada e anonimizada, para fins estatísticos e de aprimoramento da PLATAFORMA.
• Exclusão de dados a pedido: somente o usuário administrador cadastrado pelo CLIENTE poderá solicitar a exclusão das informações. O CLIENTE declara ciência de que, uma vez excluídas, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória, tais informações não poderão ser recuperadas.

19. Legislação aplicável e foro

Este CONTRATO é regido e interpretado conforme as leis brasileiras, observadas ainda as normas regulatórias aplicáveis ao RENAVE, notadamente as editadas pelo CONTRAN, pelo SENATRAN e pelo Serpro.

Fica eleito o foro da Comarca de Torres, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

RENAVEBRASIL LTDA
Torres/RS, 13 de julho de 2026.